Obrigatoriedade Entrega Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2018

- PRAZO DE DURAÇÃO

O início do prazo de entrega da declaração do imposto de renda 2018 será de 01/03/2018 e

término em 30/04/2018. No caso de entrega fora do prazo a multa prevista é de R$ 165,74 iniciais,

podendo chegar até 20% do valor do imposto devido mais acréscimos de juros.

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- QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR

Estão obrigados a declarar IRPF pessoas fsicos que tveram renda tributável superior ao exigido na

tabela do ano 2017 acima de R$ 28.559,70

Obteve rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40.000,00

Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência

do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e

assemelhadas;

Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda

de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destnado à aplicação na aquisição de imóveis

residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do

contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2017, de bens ou direitos, inclusive terra

nua, de valor total superior a R$ 300.000,00

Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31

de dezembro de 2017.

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Limite isenção parcela previdência maiores de 65 anos de idade R$ 24.751,74 (ano)

Limite isenção parcela previdência maiores de 65 anos de idade R$ 1.903,98 (mês)

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TABELA PROGRESSIVA ANUAL PARA CÁLCULO DO IMPORTO DE RENDA

Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partr do exercício

de 2018, ano-calendário de 2017*

Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até R$ 22.847,76 - -
De R$ 22.847,77 até R$ 33.919,80 7,5% R$ 1.713,58
De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60 15% R$ 4.257,57
De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16 22,5% R$ 7.633,51
Acima de 55.976,16 27,5% R$ 10.432,32

VALOR POR DEPENDENTE R$ 2.275,08

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-PAGAMENTOS DE DESPESAS DEDUTÍVEIS

INSTRUÇÃO

Pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a

estabelecimentos de ensino, relatvamente à educação infantl, compreendendo as creches e as

pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os

cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação

profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual

R$3.561,50

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- DOAÇÕES PARA FUNDOS CREDENCIADOS

Você pode optar por destinar até 6% do que paga de Imposto de Renda a uma das entdades

municipais, estaduais ou federais que se enquadram no programa, em vez de destnar esse

montante ao governo. Apesar de não haver benefcio fiscal para o contribuinte, a doação faz parte

do planejamento tributário para o próximo ano.

São válidos fundos ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e projetos enquadrados

na Lei de Incentvo à Cultura, Lei de Incentvo à Atvidade Audiovisual ou Lei de Incentvo ao

Esporte, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência ou Programa

Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

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- DESPESAS MÉDICAS

Não há limite desde que comprovadamente consumidas e pagas pelo contribuinte e/ou seus

dependentes;

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- DESPESAS PAGAS À PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Limitada a 12% da base de calculo do imposto de renda devido;

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- DESPESAS PAGAS À EMPREGADA DOMÉSTICA:-

a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o

(décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um)

salário mínimo no importe de R$1.171,84

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- DESCONTO SIMPLIFICADO PADRÃO

O valor do desconto simplificado padrão é de R$16.754,34 para o ano-calendário de 2017

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- ATIVIDADE RURAL

Quem no ano de 2017 obteve receita bruta de atvidade rural acima de R$ 142.798,50;

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