Obrigatoriedade Entrega Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física

- PRAZO DE DURAÇÃO

 

O início do prazo de entrega da declaração do imposto de renda 2018 será de 07/03/2019 e término em 30/04/2019. No caso de entrega fora do prazo a multa prevista é de R$ 165,74 iniciais, podendo chegar até 20% do valor do imposto devido mais acréscimos de juros.

- QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR

 

Estão obrigados a declarar IRPF pessoas físicos que tiveram renda tributável superior ao exigido na tabela do ano 2018 acima de R$ 28.559,70

 

Obteve rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40.000,00

 

Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

 

Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

Realizou em qualquer mês do ano calendário, alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto.

 

Realizou em qualquer mês do ano calendário operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;

 

Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2018, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00

 

Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2018

 

Relativamente a atividade rural, obteve receita bruta superior à R$ 142.798,50; ou pretenda compensar no ano calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos dos anos calendário anteriores ou do próprio ano calendário de 2018.

 

Limite isenção parcela previdência maiores de 65 anos de idade R$ 22.847,76 (ano)

 

Limite isenção parcela previdência maiores de 65 anos de idade R$ 1.903,98 (mês)

 


TABELA PROGRESSIVA ANUAL PARA CÁLCULO DO IMPORTO DE RENDA

 

Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do exercício de 2019, ano-calendário de 2018

 

Base de cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do IRPF (R$)

Até R$ 22.847,76

-

-

De R$ 22.847,77 até R$ 33.919,80

7,5%

R$ 1.713,58

De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60

15%

R$ 4.257,57

De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16

22,5%

R$ 7.633,51

Acima de R$ 55.976,16

27,5%

R$ 10.432,32

 

Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do exercício de 2019, ano-calendário de 2018

 

Base de cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do IRPF (R$)

Até R$ 1.903,98

-

-

De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65

7,5%

R$ 142,80

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05

15%

R$ 354,80

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68

22,5%

R$ 636,13

Acima de R$ 4.664,68

27,5%

R$ 869,36

 Valor por dependente R$ 2.275,08.

 

PAGAMENTOS DE DESPESAS DEDUTÍVEIS

 

INSTRUÇÃO

Pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual: R$3.561,50

 

- DOAÇÕES PARA FUNDOS CREDENCIADOS

Você pode optar por destinar até 6% do que paga de Imposto de Renda a uma das entidades municipais, estaduais ou federais que se enquadram no programa, em vez de destinar esse montante ao governo. Apesar de não haver benefício fiscal para o contribuinte, a doação faz parte do planejamento tributário para o próximo ano.

 

São válidos fundos ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e projetos enquadrados na Lei de Incentivo à Cultura, Lei de Incentivo à Atividade Audiovisual ou Lei de Incentivo ao Esporte, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência ou Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

 

DESPESAS MÉDICAS

Não há limite desde que comprovadamente consumidas e pagas pelo contribuinte e/ou seus dependentes;

 

DESPESAS PAGAS À PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Limitada a 12% da base de calculo do imposto de renda devido;

 

DESPESAS PAGAS À EMPREGADA DOMÉSTICA:-

  1. a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o(décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo no importe de R$1.200,32

 

- DESCONTO SIMPLIFICADO PADRÃO

O valor do desconto simplificado padrão é de R$16.754,34 para o ano-calendário de 2018

 

- ATIVIDADE RURAL

Quem no ano de 2018 obteve receita bruta de atividade rural acima de R$ 142.798,50;

 

- SIMULADOR DE CALCULO DO IRPF 2018

Consta disponível no sitio da RFB:-

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/Simulador/simulador.asp?tipoSimulador=M

Simulador de calculo do imposto de renda 2018 para efeitos de conferência e análise das informações;

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