Governo anuncia Descomplica Trabalhista com mudanças relevantes no setor rural

Fonte: https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2020/10/26/governo-anuncia-descomplica-trabalhista-com-mudancas-relevantes-no-setor-rural.html

O governo federal anunciou em ato no Paláco do Planalto na quinta (22) o Descomplica Trabalhista, programa para eliminar e simplificar normas no setor. De início foram revogadas 48 portarias consideradas obsoletas e assinada nova norma de saúde e segurança na área rural. Também foi apresentado o eSocial simplificado, com redução no preenchimento de informações de funcionários prestadas por empregadores à Receita Federal. Agora, por exemplo, o CPF é o único número de identificação do trabalhador, dispensando outros números como PIS e Pasep. "Nós queríamos tirar, como sempre disse o presidente, o Estado do cangote das pessoas. Foram 11 ou 12 simplificações na agricultura, sete na infraestrutura, e ele [Bruno Bianco, secretário especial da Previdência e Trabalho] vai anunciar, daqui a duas semanas, 2 mil simplificações", disse o ministro Paulo Guedes (Economia).

AGRONEGÓCIO – Entre as principais medidas assinadas ontem, está a nova redação da Norma Regulamentadora 31 (NR 31), que trata da saúde e segurança na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Conforme o governo, a nova versão foi aprovada em consenso entre trabalhadores e empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Um dos destaques é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem observância das peculiaridades do setor. Para o governo, isso confundia o produtor rural sobre qual norma deveria seguir, gerando insegurança jurídica e multas. "Será que faz sentido obrigar um proprietário a oferecer instalações permanentes de refeitórios ou de alojamentos, em atividades itinerantes, que muitas vezes são desenvolvidas sobre um cavalo? Isso era exigido, e nós revisamos isso por unanimidade, por consenso, e trouxemos mais segurança também para o empregado. Estamos entregando normas mais racionais, sem complicações e com menos custo para o setor produtivo", afirmou o secretário da Previdência, Bruno Bianco, ao lado da ministra Tereza Cristina (Agricultura). No Twitter, Bianco disse que as mudanças vão gerar economia de R$ 4 bilhões para o agronegócio.

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